Pilar Europeu dos Direitos Sociais em números na Região Centro

01. Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida : todas as pessoas têm direito a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. 02. Igualdade entre homens e mulheres: a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Mulheres e homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor. 03. Igualdade de oportunidades : independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público. De igual modo, a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados deve ser promovida. 04. Apoio ativo ao emprego: todas as pessoas têm direito a beneficiar, em tempo útil, de uma assistência adaptada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria. Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação. Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante qualquer eventual transição profissional. Os jovens têm direito a beneficiar de formação contínua, de uma aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos quatro meses que se seguem à perda de emprego ou à conclusão dos estudos. As pessoas desempregadas têm direito a beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados. Os desempregados de longa duração têm direito a beneficiar de uma avaliação individual aprofundada, o mais tardar, quando estiverem 18 meses sem emprego. 05. Emprego seguro e adaptável: independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação. Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo. Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação aplicável e os eventuais acordos coletivos. Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade. O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados, devendo a mobilidade profissional ser facilitada. As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente proibindo a utilização abusiva de contratos atípicos. Qualquer período experimental deve ter duração razoável. 06. Salários: os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho. Deve lutar-se contra a pobreza no trabalho. Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, de acordo com práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais. 07. Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento : no início da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a ser informados por escrito sobre os direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, nomeadamente durante o período experimental. Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm direito a ser informados dos motivos do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso. Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada. 08. Diálogo social e participação dos trabalhadores: os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais. Devem ser incentivados a negociar e concluir acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, sem prejuízo da respetiva autonomia e do direito de ação coletiva. Se for caso disso, os acordos concluídos entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da UE e dos países da UE. Os trabalhadores (ou os seus representantes) têm direito a ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, nomeadamente sobre a transferência, reestruturação e fusão da empresa e sobre despedimentos coletivos. Deve ser incentivado o apoio para reforçar a capacidade de promoção do diálogo social por parte dos parceiros sociais. 09. Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada : os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm direito a beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento. Mulheres e homens devem beneficiar da igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares, devendo ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada. 10. Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção de dados: os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e segurança no trabalho. Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho. Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho. 11. Acolhimento e apoio a crianças: as crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade. As crianças têm direito à proteção contra a pobreza, tendo as crianças de meios desfavorecidos, em especial, direito a beneficiar de medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades. 12. Proteção social: Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada. 13. Prestações por desemprego: os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a subsídios de desemprego adequados, durante um período razoável, em função das suas contribuições e dos critérios de concessão nacionais. Os referidos subsídios não devem constituir um desincentivo para um regresso rápido ao trabalho. 14. Rendimento mínimo: qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio. Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho. 15. Prestações e pensões de velhice: os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão, proporcional às suas contribuições, que lhes garanta um rendimento adequado. Mulheres e homens devem ter oportunidades iguais em matéria de aquisição de direitos à pensão. Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna. 16. Cuidados de saúde : todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde de qualidade preventivos e curativos a preços comportáveis. 17. Inclusão das pessoas com deficiência: as pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades. 18. Cuidados de longa duração : Todas as pessoas têm direito a cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial a serviços de cuidados ao domicílio e a serviços de proximidade. 19. Habitação e assistência para os sem-abrigo: deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de qualidade. As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo. Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social. 20. Acesso aos serviços essenciais : todas as pessoas têm direito a aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais. As pessoas necessitadas devem beneficiar de apoios ao acesso a estes serviços. Os 20 princípios e direitos fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

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